Pam Meriti NÃO possui o licenciamento do corpo de Bombeiros, diz Doca Brazão

O Vereador Doca Brazão ao fazer uso da Tribuna na Câmara dos Vereadores do Município, denunciou sobre a situação irregular da PAM.

Esse problema do descumprimento de Normas Regulamentadoras (NRs) e das Normas Técnicas (ABNT), é preocupante e coloca-se em risco os usuários dependentes do Sistema Único de Saúde – SUS e os Trabalhadores que atuam na Unidade de Saúde.

E com um olhar técnico sobre as irregularidades nas instituições públicas, tenho presenciado vários descumprimentos das normas, inclusive cobrei ao Prefeito Municipal o cumprimento das mesmas anteriormente e busquei orienta-lo. Mas, não obtive sucesso no retorno.

Também quero deixar bem claro, que esse problema preocupante não é culpa apenas da GESTÃO ATUAL, mas o município nunca teve uma Gestão Pública que tivesse uma visão voltada para a prevenção dos riscos. Portanto, não exime de responsabilidade o atual chefe do Poder Executivo, pois o mesmo possui ciência e foi notificado através das Redes Sociais.

A Superintendencia Regional do Trabalho – SRT, deverá ser notificada formalmente para que ocorra as devidas fiscalizações no município que deverá aplicar multas de acordo em que for constatando as irregularidades e o descumprimento das Normas.

O problema é que através de ações judiciais, terá despesas dos cofres públicos para quitação de multas e regularizar-se, além da perda do cargo público.

Decreto-Lei 201/1967 que trata, sobre exatamente a responsabilidade do Prefeito Municipal, diz o seguinte:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XIV – Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

IAN CÉSAR

Técnico em Segurança do Trabalho